Scott Jr., Valmôr, Universidade Federal de Pelotas - UFPel, Brazil
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UNESP Journal of Legal Studies Vol. 22 No. 36 (2018): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania
TOMADA DE DECISÃO APOIADA: ASPECTOS JURISPRUDENCIAIS E ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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UNESP Journal of Legal Studies Vol. 25 No. 41 (2021): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania
REMIÇÃO POR ESTUDO PARA A (RE)INSERÇÃO SOCIAL: O DIREITO À EDUCAÇÃO SUPERIOR AO APENADO NO REGIME FECHADO
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UNESP Journal of Legal Studies Vol. 24 No. 39 (2020): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Cidadania Civil e Política e Sistemas Normativos
GÊNERO E REPRESENTATIVIDADE: UMA ANÁLISE DAS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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