REMIÇÃO POR ESTUDO PARA A (RE)INSERÇÃO SOCIAL: O DIREITO À EDUCAÇÃO SUPERIOR AO APENADO NO REGIME FECHADO

Autores

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v25i41.3411

Resumo

A educação, além de ser um direito social constitucionalmente garantido no Brasil, também afeta a realidade carcerária do país através do instituto da remição por estudo. Este tem por função diminuir a pena recebida pelo agente em razão de horas de estudo no cárcere. Nesse contexto, o presente estudo busca compreender, através de julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJ/RS, como o sistema judicial brasileiro utiliza a ferramenta de (re)inserção social da remição por estudo no que se refere a apenados de regime fechado que tenham a intenção de acessar a Educação Superior. Neste estudo foi realizada uma pesquisa bibliográfica-documental de caráter qualitativo, com doutrinas em matéria penal e processual penal, comofonte principal de referencial teórico, somado à pesquisa jurisprudencial sobre o tema no site oficial do TJ/RS. Assim, discorreu-se sobre o instituto da remição por estudo, correlacionando-o com o viés ressocializador da educação. Finalmente, apresentou-se o perfil do encarcerado no estado do Rio Grande do Sul e discutiu-se, a partir dessa realidade, julgados do TJ/RS que tratam da possibilidade de remição por estudo em estabelecimento de Educação Superior para o encarceraddo no regime fechado. Dessa forma, concluiu-se haver uma instabilidade por parte do Judiciário em aplicar com segurança o instituto da remição por estudo, especialmente, no que diz respeito ao apenado de regime fechado que busca a Educação Superior.

Biografia do Autor

Valmôr Scott Jr., Universidade Federal de Pelotas - UFPel

Professor de Direito na Universidade Federal de Pelotaas - UFPel. Pesquisador e Professor no Mestrado em Direito - PPGD/UFPel, na LP2 - Direito e vulnerabilidade.  Coordenador do Grupo de Estudo Direito, Educação e Vulnerabilidade - GEDEV, junto à UFPel. Atua na área do Direito, Educação e minorias.

Vanessa Borges Carbonari, Universidade Federal de Pelotas - UFPel

Acadêmica da faculdade de Direito - UFPel, membro do Grupo de Estudo Direito, Educação e Vulnerabilidade - GEDEV, junto à UFPel.

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Publicado

2023-06-22

Como Citar

SCOTT JR., V.; CARBONARI, V. B. REMIÇÃO POR ESTUDO PARA A (RE)INSERÇÃO SOCIAL: O DIREITO À EDUCAÇÃO SUPERIOR AO APENADO NO REGIME FECHADO. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 25, n. 41, 2023. DOI: 10.22171/rej.v25i41.3411. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3411. Acesso em: 24 fev. 2024.

Edição

Seção

LINHA III Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania

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