Alexandre Alves Mota, Ana Clara, Universidade de Fortaleza, Brazil
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UNESP Journal of Legal Studies Vol. 25 No. 42 (2021): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania
O POSICIONAMENTO DO TJCE SOBRE O DIREITO À MORADIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA RETIRADAS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Abstract PDF (Português (Brasil))