Oliveira Mendes de Medeiros, Aline, Unoesc/Chapecó/SC, Brazil
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UNESP Journal of Legal Studies Vol. 19 No. 29 (2015): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania
O DIREITO À ÁGUA E SUA AFIRMAÇÃO JURISPRUDENCIAL PARTINDO DO SENTIDO DE UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL
Abstract PDF (Português (Brasil))