THE (DIS)PATHS OF PUBLIC CONSULTATIONS IN THE FEDERAL SENATE (1988-2023)

Authors

Keywords:

active citizenship, due legislative process, democratic rule of law, social participation

Abstract

does the increasing number of public consultations carried out by the Federal Senate result in an effective contribution to the improvement of the Brazilian democratic process? By locating the presence and frequency of public consultations, seek to identify and describe the trajectory of use of this social participation mechanism in the Federal Senate from 1988 to 2023. In this sense, intend to discuss the possibilities for the arguments of expanding social participation and democratic legitimacy. The development of this enterprise is justified by theoretical and empirical reasons; first, to understand the path and functionality; second, to analyze its possible contributions to strengthening Brazilian participatory democracy. Except for the introduction and references, the paper is structured into four sections, namely: (i) describe the main ideas, functions and projections of public consultations in light of the democratic rule of law; (ii) put public consultations into perspective as a possibility for building social participation; (iii) detail the path of public consultations in the Federal Senate through the elaboration of a specific table with data obtained during the period (1988-2023); at end, (iv) evaluate the possible equivalence between public consultation and democratic legitimacy. Finally, conclusions will be presented. Thus, despite the apparent inclusion (which is applicable to any legislative proposal in the Federal Senate and with the possibility of expression from any person registered on the portal), the volatility of participation (both in frequency and in matters) and the non-binding nature of public consultations reduce their positive impact on participatory democracy.

Author Biography

Wagner Vinícius de Oliveira, Universidade Federal do Tocantins - UFT

Doutor em direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, mestre em direito pela Universidade Federal de Uberlândia - UFU, bacharel em direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas, professor dos cursos de graduação em direito (Arraias/TO) e de especialização em direito e processo constitucional (Palmas/TO), ambos pela Universidade Federal do Tocantins - UFT

References

BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO [MILANO, Flávia; PALLARES, Ulises]. Consultas públicas: o passo a passo. Marcos regulatórios e legais aplicáveis no Brasil. Out. 2020. Disponível em: https://publications.iadb.org/pt/consultas-publicas-o-passo-passo-marcos-regulatorios-e-legais-aplicaveis-no-brasil Acesso em: 28 maio 2024.

BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 6. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012.

BASTOS, Helen Altoé Duar; BRANDT, Karistenn Casimiro de Oliveira; GINANI, Verônica Cortez; MOURA, Rosielle Alves de; RONCA, Débora Barbosa. A consulta pública na construção da política distrital de alimentação e nutrição. Saúde Debate, Rio de Janeiro, v. 46, n. 134, jul./set. 2022, p. 803-818.

BRASIL. Avaliação de políticas públicas: guia prático de análise ex ante [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada]. Brasília: Ipea, 2018, vol. 01.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, 2024 [atualizada até a EC n. 132/2023]. Disponível em: http://stf.jus.br. Acesso em: 28 maio 2024.

BRASIL. Decreto n. 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União, 22 dez. 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br Acesso em: 28 maio 2024.

BRASIL. Decreto Legislativo n. 186 de 2008. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Brasília: Diário Oficial da União, 10 jul. 2008. Disponível em: http://www.planalto.gov.br Acesso em: 28 maio 2024.

BRASIL. Decreto Lei n. 4.657, de 04 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Brasília: Diário Oficial da União, 09 set. 1942. Disponível em: http://www.planalto.gov.br Acesso em: 28 maio 2024.

BRASIL. Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União, 20 set. 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br Acesso em: 28 maio 2024.

BRASIL. Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Brasília: Diário Oficial da União, 01 fev. 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br Acesso em: 28 maio 2024.

BRASIL. Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União, 18 nov. 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br Acesso em: 28 maio 2024.

BRASIL. Senado Federal. Resolução n. 26, de 2013. Estabelece mecanismo de participação popular na tramitação das proposições legislativas no Senado Federal. Brasília, DF, 10 jun. 2013. Diário Oficial da União, 11 de julho de 2013.

BRASIL. Senado Federal. E-cidadania. Brasília, 28 maio 2024. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ecidadania Acesso em: 28 maio 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade n. 2.095/RS. Tribunal Pleno. Relatora Ministra Luiz Cármen Lúcia. Diário de Justiça Eletrônico, 26 nov. 2019. Disponível em: https://portal.stf.jus.br Acesso em: 28 maio 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade n. 4.645/DF. Tribunal Pleno. Relator Ministro Luiz Fux. Diário de Justiça Eletrônico, 23 set. 2023. Disponível em: https://portal.stf.jus.br Acesso em: 28 maio 2024.

GALVÃO, Thaís Silva Alves; MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. Inclusão de crianças de 5 a 11 anos na campanha de vacinação contra a Covid-19: a utilização da consulta pública como instrumento das políticas públicas. In: FACHIN, Zulmar Antonio; LARA, Caio Augusto Souza; SILVA, Lucas Gonçalves da. (Coords.). VI encontro virtual do Conpedi: constituição, teoria constitucional e democracia. Florianópolis: Conpedi, 2023, p. 221-237.

LEE, Epstein; KING, Gary. Pesquisa empírica em direito: as regras de inferência. Tradução de Fábio Morosini et. al. São Paulo: Direito GV, 2013 (Coleção acadêmica livre).

LOPES, Ana Carolina de Freitas; NOVAES, Hillegonda Maria Dutilh; SOÁREZ, Patricia Coelho de. Participação social na gestão de tecnologias em saúde em âmbito federal no Brasil. Revista de Saúde Pública, São Paulo, v. 54, n. 136, 2020, p. 01-10.

MONTEIRO, Vera. Art. 29 da LINDB Regime jurídico da consulta pública. Revista de Direito Admistrativo, Rio de Janeiro, Edição Especial: Direito Público na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB (Lei n. 13.655/2018), nov. 2018, p. 225-242.

OLIVEIRA, Gustavo Justino de; SCHWANKA, Cristiane. A administração consensual como a nova face da administração pública no séc. XXI: fundamentos dogmáticos, formas de expressão e instrumentos de ação. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 104, jan./dez. 2009, p. 303-322.

SILVA, Adilson Lucas de Souza. Cidadania ativa, participação política e seus obstáculos. 9º Encontro Internacional de Política Social, Vitória (ES, Brasil), 13 a 15 de junho de 2023. Anais... Vitória: 2023, p. 01-10.

SILVA, Matheus Passos. Cidadania ativa e governança sob a perspectiva do direito eleitoral comparado. Orientador: Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda. 2022. 467 f. Tese (doutorado em Ciências Jurídico-Políticas). Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2022.

WWF-BRASIL. Consulta pública e unidade de conservação. São Paulo, 2010. Disponível em: https://d3nehc6yl9qzo4.cloudfront.net/downloads/consulta_publica_unid_conservacao.pdf Acesso em: 28 maio 2024.

Published

2024-12-23

How to Cite

OLIVEIRA, W. V. de. THE (DIS)PATHS OF PUBLIC CONSULTATIONS IN THE FEDERAL SENATE (1988-2023). UNESP Journal of Legal Studies, Franca, v. 28, n. 48, p. 13–32, 2024. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/4487. Acesso em: 28 dec. 2024.

Issue

Section

Cidadania Civil e Política e Sistemas Normativos