PROPOSTAS LEGISLATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL CONTRA O ENCARCERAMENTO EM MASSA: UMA ANÁLISE POLÍTICO-CRIMINAL

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar propostas legislativas no âmbito material e processual penal apresentadas por representantes da sociedade civil que buscam reduzir o encarceramento em massa no Brasil. Das 16 propostas apresentadas pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), foram analisadas, neste trabalho, as propostas relativas à prisão preventiva e aos crimes de furto, roubo e tráfico de drogas, por serem os marcadores de maior incidência na população prisional brasileira. A análise das propostas seguirá o método da legística material, sob o ponto de vista de uma política criminal que defenda a redução do encarceramento em massa no Brasil. Dado o atual cenário do sistema carcerário, é importante e urgente a análise das iniciativas apresentadas, bem como a necessidade de redirecionamento e readequação da política criminal em matéria legislativa à luz da Constituição Federal.