Battaglia Custódio, Marta, Escola de Direito de Brasília/Instituto de Direito Público, Brazil
-
Revista de Estudios Jurídicos de UNESP Vol. 22 Núm. 35 (2018): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania
POSSÍVEIS CONFLITOS ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO NOME E SEXO NO ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE TRANSGÊNEROS
Resumen PDF (Português (Brasil))