Ribeiro, Marcelo Miranda, PUC / PR, Brazil
-
Revista de Estudios Jurídicos de UNESP Vol. 16 Núm. 23 (2012): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos
A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE COMO LIMITES AO PODER ESTATAL DE CRIAR DEVERES INSTRUMENTAIS TRIBUTÁRIOS
Resumen PDF (Português (Brasil))