Oliveira, Marcelo Henrique Matos, UNIUBE, Brazil
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UNESP Journal of Legal Studies Vol. 20 No. 31 (2016): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos
CONSIDERAÇÕES SOBRE O PRAZO DE CONTESTAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Abstract PDF (Português (Brasil))