Otaviano, Luiz Renato Telles, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Brazil
-
UNESP Journal of Legal Studies Vol. 20 No. 31 (2016): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos
A LEGITIMAÇÃO DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: A PREVISÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS COMO PARÂMETRO PARA A ATUAÇÃO ESTATAL
Abstract PDF (Português (Brasil))