Mello, Luciana Ferreira, fACULDADES INTEGRADAS DO BRASIL, Brazil
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UNESP Journal of Legal Studies Vol. 17 No. 25 (2013): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania
O CARÁTER COMUNITÁRIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SOB A PERSPECTIVA DOS INSTRUMENTOS DE CONCRETIZAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: MANDADO DE INJUNÇÃO E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
Abstract PDF (Português (Brasil))