BETWEEN HUNGER AND SILENCE

An analysis of the jurisprudence of the Superior Court of Justice regarding the Human Right to Adequate Food

Authors

  • João Marcel Evaristo Guerra Universidad Nacional de Mar del Plata

Keywords:

Food, Right, Jurisprudence

Abstract

ABSTRACT: In 1991, with the ratification of the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights, Brazil recognized food as a right. This recognition was corroborated by the publication of Federal Law 11346/2006 and the promulgation of Constitutional Amendment 64/2010, which included the Human Right to Adequate Food (HRAF) in the list of explicit Social Rights of the Federal Constitution. Despite the standardization of the HRAF, in practice, in 2022, Brazil had 125.2 million people in food insecurity, included in this group, the more than 33 million people in a situation of hunger, the most serious type of food insecurity. With the normative scope of the aforementioned texts and the hunger crisis observed in the country, the hypothesis was raised that there would be a large number of demands involving the HRAF within the scope of the Superior Court of Justice – the jurisdictional body responsible for the interpretative standardization of the federal legislation. It was also suggested that the HRAF interpretative approach in the Superior Court of Justice jurisprudence was primarily guided by the fight against hunger. Based on a descriptive methodology, based on data collected directly from the jurisprudence of that court, analyzed qualitatively and quantitatively, the research aimed to know how many and what demands about HRAF reached that Court and how it manifested itself. It was concluded that only 04 (four) rulings explicitly dealing with HRAF were handed down by Superior Court of Justice throughout its existence, with none focusing on combating hunger, limiting HRAF to Sanitary Adequacy, that is, the search for food free from substances harmful to health.

 

Keywords: Food; Right; Jurisprudence.

Author Biography

João Marcel Evaristo Guerra, Universidad Nacional de Mar del Plata

Doutorando em Direito pela Universidad Nacional de Mar del Plata (UNMDP/Argentina). Mestre em Sociedade e Cultura pela Universidade Estadual do Piauí (PPGSC/UESPI, 2023). Especialista em Direitos Humanos e Questão Social pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR, 2022). Especialista em Ciências Humanas e Sociais Aplicadas e o Mundo do Trabalho pela Universidade Federal do Piauí (UFPI, 2022). Especialista em Direito Processual Penal com capacitação para o Ensino no Magistério Superior pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC, 2019). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Piauí (UFPI, 2013). Membro do Conselho Editorial da Revista Eletrônica do Ministério Público do Estado do Piauí. Pesquisador do Núcleo de Documentação e Estudos em História, Sociedade e Trabalho (NEHST/UESPI), com pesquisas temáticas voltadas a População, Saberes e Territórios; Direitos Humanos e Direito Humano à Alimentação Adequada.

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Published

2024-12-23

How to Cite

EVARISTO GUERRA, J. M. BETWEEN HUNGER AND SILENCE : An analysis of the jurisprudence of the Superior Court of Justice regarding the Human Right to Adequate Food. UNESP Journal of Legal Studies, Franca, v. 28, n. 48, p. 135–156, 2024. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/4494. Acesso em: 28 dec. 2024.

Issue

Section

Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania