O PARADIGMA DA IMPLANTAÇÃO DA IA NA SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRA

Regulação versus eficiência

Authors

  • Gleiner Pedroso Ferreira Ambrosio Universidade Presbiteriana Mackenzie
  • André Luis Jardini Barbosa Faculdade de Direito de Franca/FDF e Faculdades Francisco Maeda/FAFRAM

Keywords:

Policiamento preditivo, algoritmo, Inteligência Artificial, atividade criminal

Abstract

The use of Artificial Intelligence (AI) technology has become increasingly present in society in its various areas. This is because the high rates of violent crime, especially of a property nature, throughout most of Brazil have demanded the urgent adoption of algorithms and predictive policing system once the data obtained constitutes a huge database capable of facilitating crime prevention by the police force. However, despite this possible advance, its adoption has proved to be highly subject to the discretionary public policies of executive governments, so that legislation regulating data protection and AI has dealt little with the use of this technology in criminal law, bringing enormous uncertainty as to the legitimacy of its application, beset by methodological flaws and data leaks. Thus, this article proposes a methodological analysis of the relationship between efficiency and the necessary regulation of the use of such technology, applying the discussion to two tools currently used in different states in Brazil and bringing a counterpoint with their stage of discussion in the international sphere, allowing us to conclude the diagnosis on the real lack of legitimacy of its technological use in Brazil.

Author Biographies

Gleiner Pedroso Ferreira Ambrosio, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pesquisador nas áreas de Direito Econômico-Concorrencial e Segurança Pública e Cidadania pela mesma instituição.

André Luis Jardini Barbosa, Faculdade de Direito de Franca/FDF e Faculdades Francisco Maeda/FAFRAM

Doutor em Direito pela FADISP, Mestre em Direito pela UNESP e especialista em Direito Processual Penal pela Escola Paulista da Magistratura. Delegado de polícia do Estado de São Paulo e professor universitário

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Published

2024-12-23

How to Cite

PEDROSO FERREIRA AMBROSIO, G.; JARDINI BARBOSA, A. L. O PARADIGMA DA IMPLANTAÇÃO DA IA NA SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRA: Regulação versus eficiência. UNESP Journal of Legal Studies, Franca, v. 28, n. 48, p. 73–92, 2024. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/4398. Acesso em: 28 dec. 2024.

Issue

Section

Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos