O PARADIGMA DA IMPLANTAÇÃO DA IA NA SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRA
Regulação versus eficiência
Keywords:
Policiamento preditivo, algoritmo, Inteligência Artificial, atividade criminalAbstract
The use of Artificial Intelligence (AI) technology has become increasingly present in society in its various areas. This is because the high rates of violent crime, especially of a property nature, throughout most of Brazil have demanded the urgent adoption of algorithms and predictive policing system once the data obtained constitutes a huge database capable of facilitating crime prevention by the police force. However, despite this possible advance, its adoption has proved to be highly subject to the discretionary public policies of executive governments, so that legislation regulating data protection and AI has dealt little with the use of this technology in criminal law, bringing enormous uncertainty as to the legitimacy of its application, beset by methodological flaws and data leaks. Thus, this article proposes a methodological analysis of the relationship between efficiency and the necessary regulation of the use of such technology, applying the discussion to two tools currently used in different states in Brazil and bringing a counterpoint with their stage of discussion in the international sphere, allowing us to conclude the diagnosis on the real lack of legitimacy of its technological use in Brazil.
References
AGÊNCIA ESTADO. Sistema Detecta da polícia não identifica crimes, diz TCE. Estado de Minas, 2016. Disponível em: https://www.em.com.br/app/noticia/nacional/2016/08/13/interna_nacional,793718/sistema-detecta-da-policia-nao-identifica-crimes-diz-tce.shtml. Acesso em: 17 mar. 2023;
AGRELA, L. Inteligência artificial começa a chegar à segurança pública. Revista Exame, JUL. 2021. Disponível em: https://exame.com/tecnologia/inteligencia-artificial-comeca-a-chegar-a-seguranca-publica/. Último acesso em: 29 jul. 2021;
BRANCHER, Paulo Marcos Rodrigues. Proteção internacional de dados pessoais. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Internacional. Cláudio Finkelstein, Clarisse Laupman Ferraz Lima (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/496/edicao-1/protecao-internacional-de-dados-pessoais. Acesso em: 27 fev. 2024;
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 21 ago. 2021;
BRASIL. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2020. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14020.htm. Acesso em: 19 ago. 2021;
ENSIGN, D.; FRIEDLER, S. A.; NEVILLE, S.; SCHEIDEGGER, C.; VENKATASUBRAMANIAN, S. Runaway Feedback Loops in Predictive Policing. Procedings of Machine Learning Research. [S. I.] Vol. 81, pag. 1-12, 2018. Disponível em: https://proceedings.mlr.press/v81/ensign18a.html. Acesso em: 21 ago. 2021;
EUROPEAN COMISSION. Regulamento do parlamento europeu e do conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (regulamento inteligência artificial) e altera determinados atos legislativos da União. Bruxelas, EU: European Comission, 2021. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=celex%3A52021PC0206. Acesso em: 20 mar. 2024;
GLESS, S. Policiamento preditivo: em defesa dos “verdadeiros positivos”. Revista direito GV, vol. 16, n. 1, São Paulo: 2020. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/revdireitogv/article/view/81697. Acesso em: 19 mar. 2024;
GOMES, L. S.; ANDRADE, W. L. S. Novas tecnologias de vigilância e o policiamento brasileiro. In: Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Ed. 51, 2020. Disponível em: https://fontesegura.forumseguranca.org.br/novas-tecnologias-de-vigilancia-e-o-policiamento-brasileiro/. Acesso em: 21 mar. 2024;
GOVERNO DO ESTADO DE SP. Detecta monitora o Estado de SP com mais de três mil câmeras de vídeo. Portal do Governo de São Paulo. São Paulo, SP: 2017. Disponível em: https://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/detecta-monitora-o-estado-de-sao-paulo-com-3-mil-cameras-de-video/. Acesso em: 07 ago. 2021;
LEMES, M. M. Inteligência artificial, algoritmos e policiamento preditivo no poder público federal brasileiro. Tese (graduação em Direito) – Universidade de Brasília, Brasília, 2009. Disponível em: https://bdm.unb.br/handle/10483/24565. Acesso em: 27 ago. 21;
MENEZES, C. S.; SANLLEHÍ, J. R. A. Big data, inteligência artificial e policiamento preditivo: bases para uma adequada regulação legal que respeite os direitos fundamentais. Revista Novos Estudos Jurídicos - Eletrônica, Vol. 26, n. 1, 2021. Disponível em: https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/17553. Acesso em: 19 ago. 2021;
MORAES, F. O. Policiamento preditivo e aspectos constitucionais. 2022. Dissertação (Mestrado em Direito) - Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO), Rio de Janeiro, 2022. Disponível em: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/colecao.php?strSecao=resultado&nrSeq=59303@1. Acesso em: 20 mar. 2024.
OLIVEIRA JUNIOR, I.; SANTOS, F. C. C. Inteligência artificial e policiamento preditivo: possibilidades de inovação tecnológica para a Polícia Militar do Paraná no enfrentamento aos crimes violentos contra o patrimônio com emprego de explosivos. Brazilian Journal of Technology, Curitiba, v.5, n.1, p. 30-62, 2022;
PEREIRA, V. A. et al. Análise criminal. Relatório de análise situacional (Curso Superior de Polícia). 25 f. Academia Policial Militar do Guatupê, São José dos Pinhais, 2020;
POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ (PMPR). Sistema de Atendimento e Despacho de Emergências (SADE), ed. 1, Curitiba: PMPR, 2022;
PREFEITURA DE DIADEMA. Diadema dobra número de barreiras eletrônicas do Sistema Detecta. Site da Prefeitura de Diadema, 2023. Disponível em: https://portal.diadema.sp.gov.br/diadema-dobra-numero-de-barreiras-eletronicas-do-sistema-detecta/. Acesso em: 05 mar. 2024;
RIBEIRO, Bruno. PCC tinha acesso a sistema de câmeras do governo de SP, diz PF. Metrópoles, 2023. Disponível em: https://www.metropoles.com/sao-paulo/policia-sp/pcc-tinha-acesso-a-sistema-de-cameras-do-governo-de-sp-diz-pf#:~:text=S%C3%A3o%20Paulo%20%E2%80%93%20A%20c%C3%A9lula%20do,segundo%20relat%C3%B3rio%20produzido%20pela%20Pol%C3%ADcia. Acesso em: 13 mar. 2024;
SANTOS, T. F. M. A implantação do sistema de atendimento e despacho de emergências via mobile no 10º batalhão da Polícia Militar do Paraná. Brazilian Journal of Development, Curitiba, v.9, n.3, p. 11214-11241, 2023. Disponível em: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/58189/42417. Acesso em: 21 mar. 2024.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 UNESP Journal of Legal Studies
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.