ADEQUATE HOUSING AND DOMESTIC VIOLENCE AGAINST WOMEN: ANALYSIS OF BRAZILIAN´S LEGISLATION IN THE LIGHT OF THE UN SYSTEM FOR THE PROTECTION OF HUMAN RIGHTS

Authors

  • Thaís Magno Gomes de Oliveira Universidade Federal do Pará
  • Raimundo Wilson Gama Raiol

Keywords:

HUMAN RIGHTS, ADEQUATE HOUSING, GLOBAL HUMAN RIGHTS SYSTEM, VIOLENCE AGAINST WOMEN, MARIA DA PENHA STATUTE

Abstract

The present article aims to discuss about the right of women victims of domestic violance to adequate housing, especially investigating what are the main standards in the Global Human Rights System and then check if the brazilian´s legislation is in harmony with it. At first, considerations about the right of adequate housing are made. Then it is analysed the domestic violence against women and it is showed how both topics are bond to each other. In the sequence it is investigate how the Human Rights Council and some treaty-based bodies treat the study-object. After it is looked if the brazilian’s legislation is harmonic with the standards established in the Global Human Rights System, especially the Maria da Penha statute.  The method of approach used in the research was deductive and the method of procedure qualitative. It was made a bibliographic and documental research, collecting doctrine related to the subject and documents from the Human Rights Council and the monitoring committees of the Convention for the Elimination of All Forms of Discrimination against Women and the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights. In the end, it was concluded that, although the Global Human Rights System recognizes the close link between the two themes, it remains a gap in the specific treatment of the issue. In turn, Brazilian legislation is in balance with the main standards of the Global Human Rights System, regarding the right of women victims of domestic violence to decent housing.

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Published

2024-11-18

How to Cite

MAGNO GOMES DE OLIVEIRA, T.; RAIOL, R. W. G. ADEQUATE HOUSING AND DOMESTIC VIOLENCE AGAINST WOMEN: ANALYSIS OF BRAZILIAN´S LEGISLATION IN THE LIGHT OF THE UN SYSTEM FOR THE PROTECTION OF HUMAN RIGHTS. UNESP Journal of Legal Studies, Franca, v. 27, n. 46, 2024. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/4100. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Section

Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos