A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS TERCEIRIZADOS SOB A ÓTICA DA CONVENCIONALIDADE

Geraldo Furtado de Araújo Neto; Luciani Coimbra de Carvalho

doi:10.22171/rej.v26i43.3741

Authors

Geraldo Furtado de Araújo Neto Universidade Federal de Goiás e Universidade Federal do Mato Grosso do Sul
Luciani Coimbra de Carvalho Universidade Federal do Mato Grosso do Sul

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v26i43.3741

Keywords:

Outsourcing, Public Administration, Control of Conventionality, Convention 94 of ILO, Fundamental Social Rights

Abstract

In the judgement of ADC 16 e RE 760.931, the Brazilian Supreme Court did a control of conventionality of article 71, §1º of Brazilian Law 8.666/93, judging for its constitutionality and put away the objective responsability of Public Administration in outsourcing. This article aims analyze if the same fact would be judged through the control of conventionality based on Convention 94 of ILO, and it has as general goal verify if the substitution of the techniques of control of constitutionality for control of conventionality would make a diferente result. As a specific goal, it will be investigate the outsourcing in Public Administration, and the use of pro persona principle for conflict between domestic system and global system. The used method was the deductive, through the bibliographic and historical research.

Author Biographies

Geraldo Furtado de Araújo Neto, Universidade Federal de Goiás e Universidade Federal do Mato Grosso do Sul

Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul. Doutorando em Direito do Trabalho e Seguridade Social pela Universidade de São Paulo.

Resumo constante no Lattes: Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Goiás (2007). Atualmente é Juiz do Trabalho Substituto - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (2020) e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela Universidade de São Paulo. Pesquisador do Observatório Brasileiro de IRDRs na Justiça do Trabalho - USP (OBI-JT-USP). Tem experiência na área de Direito, com ênfase no Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, atuando principalmente nos seguintes temas: Pluralismo Jurídico, Controle de Convencionalidade e Sistemas de Precedentes no Processo do Trabalho.

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Luciani Coimbra de Carvalho, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul

Mestre e Doutora em direito do Estado pela PUC/SP. Professora associada da UFMS.

Resumo constante no Lattes: Professora associada da UFMS. Doutorado e Mestrado em direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Graduação em direito pela Universidade Católica Dom Bosco. Professora do mestrado acadêmico em direito da UFMS e do Doutorado em direito da USP no convênio DINTER USP/UFMS. Foi Professora no curso de Pós-graduação stricto sensu do mestrado profissional PROFIAP. Presidente do Conselho de Curadores da FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura. Editora da Revista Direito UFMS. Líder do Grupo de pesquisa no CNPq Direitos Fundamentais, Políticas Públicas e Desenvolvimento Sustentável. Com experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo e Direitos Fundamentais, atuando principalmente nos seguintes temas: direito administrativo, licitação e contratos, serviço público, desenvolvimento sustentável, direito à saúde, direitos humanos, políticas públicas e pluralismo jurídico.

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