PESSOAS INVISÍVEIS: O SUB-REGISTRO DE NASCIMENTO NO BRASIL E A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Aimee Bortollo  Petrocelli; Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão

Authors

Aimee Bortollo Petrocelli Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)
Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Keywords:

Registro de nascimento. Sub-registro de nascimento. Direitos da personalidade. Direitos fundamentais. Invisibilidade social.

Abstract

This article is destined to analyze under-registration of births, based on the approach of birth registrations as a guarantor of fundamental and personality rights, essential for the full exercise of citizenship. Therefore, it presents the currente panorama of under-registration of births, especially in Brazil, its causes and consequences, pointing out, in the end, some mesasures that can solve this reality that affects countless people in Brazil and in the world, making them inivisible in the face of the State and society, alien to the system, public policies and the exercise of basic rights and guarantees, essential for the development of a minimally dignified and egalitarian life. To this end, a bibliographical and documental investigation is carried out, with a theoretical-doctrinal approach, based on the deductive research method.

Author Biographies

Aimee Bortollo Petrocelli, Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)

Mestranda em Ciências Jurídicas pelo Programa de Mestrado em Direito da UNIVERSIDADE CESUMAR-UNICESUMAR, bolsista PROSUP/CAPES; Especialista em Direito Notarial e Registral pela Faculdade IBMEC – SP; graduada em Direito pela Universidade Estadual de Maringá – UEM.

Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão, Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Pós doutora em hermenêutica jurídica pela UNISINOS-|Universidade Vale dos Sinos-RS; Doutora em Direito das relações sociais pela UFPR-Universidade Federal do Paraná; Mestre em direito civil e graduada em direito pela UEM-Universidade Estadual de Maringá; pesquisa do ICETI-Instituto de pesquisa da Unicesumar; Professora titular de direito no Programa de Mestrado e doutorado em direito, e na graduação em direito da UNIVERSIDADE CESUMAR- UNICESUMAR; membro do IBDFAM e do IAP-Instituto dos advogados do estado do Paraná. Advogada

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