DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL: POLÍTICAS PÚBLICAS E FOMENTO À REINTEGRAÇÃO SOCIAL

Bruno Rotta Almeida; Rafaela Beltrami Moreira

Authors

Bruno Rotta Almeida Universidade Federal de Pelotas
Rafaela Beltrami Moreira Universidade Federal de Pelotas

Keywords:

Right to professionalization, Prison system, Public policies, Social reintegration

Abstract

The article deals with the theme of the fundamental social right to professionalization in the Brazilian prison system, delimiting itself by the study of public prison policies. The research problem is how the right to professionalization can enhance a public policy of social reintegration, based on a critical perspective. The hypothesis is that the right to professionalization contributes to social reintegration. The objective is, in general, to critically analyze prison policies for access to professionalization, as a way of promoting social reintegration. The existence of a fundamental social right to professionalization is adopted as a premise, initially demonstrating its independence and autonomy. The study enters into the reality of the prison system and highlights the existing public policies in the prison area, from the critical concept of social reintegration. The existing prison policies and their consequences for professionalization and social reintegration are then analyzed. The hypothetical-deductive method is used, making a bibliographic review, with historical analysis, in addition to the study of national legislation and quantitative research based on information extracted from official databases

Author Biography

Rafaela Beltrami Moreira, Universidade Federal de Pelotas

Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (PPGD-UFPEL). Pós-Graduada em Direito Penal e Processo Penal (2014) pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Bacharel em Direito (2012) pela Universidade Federal de Pelotas - UFPEL. Analista Processual da Defensoria Pública do Estado do Rio Grade do Sul desde julho de 2018. Advogada inscrita na OAB/RS sob n 89.319 (licenciada). Conciliadora Criminal junto ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Pelotas/RS (09/2014 a 07/2018). Advogada Voluntária do Projeto de Assessoria Criminal Popular - DEFENSA do Curso de Direito da Universidade Federal de Pelotas (08/2015 a 07/2018). Experiência extracurricular através da realização de estágios junto a instituições públicas, tais como Tribunal de Justiça do RS, Ministério Público Estadual, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Ministério Público Federal/RS.

References

ABRAMOVICH, Víctor; COURTIS, Cristian. El umbral de la ciudadanía: el significado de los derechos sociales em el Estado social constitucional. 1. ed. Buenos Aires: Del Puerto, 2006.

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução: Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008.

ALMEIDA, Bruno Rotta. Humanidades inumanas: dinâmicas e persistências históricas em torno do cárcere no Brasil. Revista do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, Rio de Janeiro, v. 179, p. 161-187, 2018. Disponível em: https://www.ihgb.org.br/revista-eletronica/artigos-478/item/108633-humanidades-inumanas-dinamicas-e-persistencias-historicas-em-torno-do-carcere-no-brasil.html. Acesso em: 11 out. 2020.

BARATTA, Alessandro. Criminología y Sistema Penal. Memoria Criminológica. v. 1. ELBERT, Carlos Alberto; BELLOQUI, Laura (coord.). Buenos Aires: Bdef, 2004.

BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à sociologia do direito penal. 6. ed. Tradução: Juarez Cirino dos Santos. Rio de Janeiro: Revan, 2011.

BELTRAMELLI NETO, Silvio; RODRIGUES, Mônica Nogueira. Trabalho Decente: comportamento ético, política pública ou bem juridicamente tutelado? Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 11, n.1, p. 470-494, 2021. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6738. Acesso em: 10 dez. 2021.

BERCOVICI, Gilberto. A problemática da constituição dirigente: algumas considerações sobre o caso brasileiro. Revista de Informação Legislativa. Brasília, a. 36, n. 142, p. 35-52, abr./jun. 1999. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/474/r142-06.PDF?sequence=4&isAllowed=y. Acesso em: 1 abr. 2021.

BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Tradução: Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de 5 de outubro de 1988. Brasília: D.O.U, 5 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 18 set. 2020.

BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Brasília: D.O.U, 9 nov. 1992. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm. Acesso em: 17 out. 2020.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Rio de Janeiro: D.O.U, 7 dez. 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm. Acesso em: 18 set. 2020.

BRASIL. Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011. Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional. Brasília: D.O.U, 25 nov.2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7626.htm. Acesso em: 23 mai. 2021.

BRASIL. Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal. Brasília: D.O.U, 25 jul.2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9450.htm. Acesso em: 20 mai. 2021.

BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Brasília: D.O.U, 13 jul.1984. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 18 set. 2020.

BRASIL. Portaria Interministerial nº 1.777, de 9 de setembro de 2003. Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário. Brasília: Ministério da Saúde, 9 set. 2003. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2003/pri1777_09_09_2003.html. Acesso em: 23 mai. 2021.

BRASIL. Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014. Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Brasília: Ministério da Saúde, 2 jan. 2014. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/pri0001_02_01_2014.html. Acesso em: 23 mai. 2021.

BRASIL. Resolução nº 307, de 17 de dezembro de 2019. Conselho Nacional de Justiça [CNJ]. Institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, prevendo os procedimentos, as diretrizes, o modelo institucional e a metodologia de trabalho para sua implementação. Brasília: DJe/CNJ nº 269/2019, 31 dez. 2019. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3147.pdf. Acesso em: 22 mai. 2021.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça [CNJ]. Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional. Brasília: CNJ, 2020a. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/09/Pol%C3%ADtica-Nacional-de-Aten%C3%A7%C3%A3o-%C3%A0s-Pessoas-Egressas-do-Sistema-Prisional_eletronico.pdf. Acesso em: 22 mai. 2021.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça [CNJ]. Diagnóstico de Arranjos Institucionais e Proposta de Protocolos para Execução de Políticas Públicas em Prisões. Brasília: CNJ, 2020b. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/09/Diag_Arranjos_Inst_eletronico.pdf. Acesso em: 23 mai. 2021.

BRASIL. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária [CNPCP]. Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil (Resolução nº 14, de 11 de novembro de 1994). Brasília: DEPEN, 1994. Disponível em: http://www.crpsp.org.br/interjustica/pdfs/regras-minimas-para-tratamento-dos-presos-no-brasil.pdf. Acesso em: 31 mar. 2021.

BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional [DEPEN]. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias: Infopen. Junho de 2014. Brasília: Ministério da Justiça, 2014a. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/servicos/sisdepen/mais-informacoes/relatorios-infopen/relatorios-sinteticos/infopen-jun-2014.pdf. Acesso em: 7 jan. 2022.

BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional [DEPEN]. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias: Infopen. Dezembro de 2014. Brasília: Ministério da Justiça, 2014b. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/servicos/sisdepen/mais-informacoes/relatorios-infopen/relatorios-sinteticos/infopen-dez-2014.pdf. Acesso em: 7 jan. 2022.

BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional [DEPEN]. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias: Infopen. Dezembro de 2015. Brasília: Ministério da Justiça, 2017a. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/servicos/sisdepen/mais-informacoes/relatorios-infopen/relatorios-sinteticos/infopen-dez-2015.pdf. Acesso em: 7 jan. 2022.

BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional [DEPEN]. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias: Infopen. Junho de 2016. Brasília: Ministério da Justiça, 2017b. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/servicos/sisdepen/mais-informacoes/relatorios-infopen/relatorios-sinteticos/infopen-jun-2016.pdf. Acesso em: 7 jan. 2022.

BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional [DEPEN]. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias: Infopen. Dezembro de 2016. Brasília: Ministério da Justiça, 2018. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/servicos/sisdepen/mais-informacoes/relatorios-infopen/relatorios-sinteticos/infopen-dez-2016.pdf. Acesso em: 7 jan. 2022.

BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional [DEPEN]. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias: Infopen. Atualização junho de 2017. Brasília: Ministério da Justiça, 2019. Disponível em: http://antigo.depen.gov.br/DEPEN/depen/sisdepen/infopen/relatorios-sinteticos/infopen-jun-2017-rev-12072019-0721.pdf. Acesso em: 2 abr. 2021.

BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional [DEPEN]. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias: SISDEPEN. Janeiro a Junho de 2018. Brasília: Ministério da Justiça, 2020a. Disponível em: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiOTYyNzcyOGMtMzgyOS00ZWJmLWFhZGMtNGY3MmRmYzdmOWM2IiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMSJ9. Acesso em: 7 jan. 2022.

BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional [DEPEN]. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias: SISDEPEN. Julho a Dezembro de 2018. Brasília: Ministério da Justiça, 2020b. Disponível em: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiMDM4YWJlYTAtMzViNS00MzNiLWEyODUtMmJjZTA3ZjZjZmUxIiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMSJ9. Acesso em: 7 jan. 2022.

BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional [DEPEN]. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias: SISDEPEN. Janeiro a Junho de 2019. Brasília: Ministério da Justiça, 2020c. Disponível em: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYTdjOWRiNzgtYTQxZS00NzlhLTgxZDYtYWI3OGViOGY2Y2EyIiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMSJ9&pageName=ReportSection. Acesso em: 7 jan. 2022.

BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional [DEPEN]. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias: SISDEPEN. Julho a Dezembro de 2019. Brasília: Ministério da Justiça, 2020d. Disponível em: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZWI2MmJmMzYtODA2MC00YmZiLWI4M2ItNDU2ZmIyZjFjZGQ0IiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMSJ9. Acesso em: 15 jul. 2021.

BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional [DEPEN]. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias: SISDEPEN. Janeiro a Junho de 2020. Brasília: Ministério da Justiça, 2020e. Disponível em: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiMjU3Y2RjNjctODQzMi00YTE4LWEwMDAtZDIzNWQ5YmIzMzk1IiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMSJ9. Acesso em: 15 jul. 2021.

BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional [DEPEN]. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias: SISDEPEN. Julho a Dezembro de 2020. Brasília: Ministério da Justiça, 2021a. Disponível em: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZTU2MzVhNWYtMzBkNi00NzJlLTllOWItZjYwY2ExZjBiMWNmIiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMSJ9. Acesso em: 27 out. 2021.

BRASIL. Departamento Penitenciário Nacional [DEPEN]. Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias: SISDEPEN. Janeiro a Julho de 2021. Brasília: Ministério da Justiça, 2021b. Disponível em: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYWIxYjI3MTktNDZiZi00YjVhLWFjN2EtMDM2NDdhZDM5NjE2IiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMSJ9. Acesso em: 7 jan. 2022.

BRASIL. Ministério da Justiça [MJ]. Normas e princípios das Nações Unidas sobre prevenção ao crime e justiça criminal. Brasília: Secretaria Nacional de Justiça, 2009. Disponível em: https://www.unodc.org/documents/justice-and-prison-reform/projects/UN_Standards_and_Norms_CPCJ_-_Portuguese1.pdf. Acesso em: 31 mar. 2021.

FERRAJOLI, Luigi. Jurisdicción y Ejecución Penal – La cárcel: una contradicción institucional. Revista Crítica Penal y Poder, Barcelona, n. 11, p. 1-10, set. 2016. Disponível em: https://revistes.ub.edu/index.php/CriticaPenalPoder/article/view/16783/19710. Acesso em: 20 abr. 2021.

GONÇALVES, Heloísa Alva Cortez; LOPES, Mariane Helena. A dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 4, n. 2, p. 129-145, jul./dez. 2013. Disponível em: https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=6172858. Acesso em: 4 mar. 2021.

LEAL, Jackson da Silva. Refuncionalização da pena de prisão: abordagem acerca da alienação do trabalho desde uma economia política da pena. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 10, n. 1, p. 268-284, mar. 2020. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/6588. Acesso em: 10 dez. 2021.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 15. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, 1.680 p. E-book.

MIRANDA, Jorge. Sobre o princípio da Igualdade. In: LINHARES, Emanuel Andrade; MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito; ROCHA NETO, Alcimor (org). Democracia e direitos fundamentais: uma homenagem aos 90 anos do professor Paulo Bonavides. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2016, cap. 22, p. 415-443. E-book.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS [ONU]. Assembleia Geral das Nações Unidas. Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 1948. Disponível em: https://www.ohchr.org/EN/UDHR/Pages/Language.aspx?LangID=por. Acesso em 17 out. 2020.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS [ONU]. Assembleia Geral das Nações Unidas. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela) de 2015. Disponível em: https://www.unodc.org/documents/justice-and-prison-reform/Nelson_Mandela_Rules-P-ebook.pdf. Acesso em: 01 out. 2020.

PORTUGAL. Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Regras Penitenciárias do Conselho da Europa (julho de 2020). Lisboa: Centro de Competências de Comunicação e Relações Externas, 2020. Disponível em: https://dgrsp.justica.gov.pt/Portals/16/Legislacao/Justica%20Penal/RPEuropeias.pdf?ver=2020-08-06-161754-313. Acesso em: 31 mar. 2021.

RIVERA BEIRAS, Iñaki. Desencarceramento: por uma política de redução da prisão a partir de um garantismo radical. Tradução Bruno Rotta Almeida e Maria Palma Wolff. Florianópolis: Tirant lo Blanch, 2019.

ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução penal: teoria crítica. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, 416 p. E-book.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 12. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2015a. E-book.

SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade (da pessoa) humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2015b. E-book.

SILVA, Virgílio Afonso da. A evolução dos direitos fundamentais. Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, n. 6, p. 541-558, 2005.

TARTUCE, Fernanda. Igualdade e Vulnerabilidade no Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense; Grupo GEN, 2012. E-book.

VASCONCELOS, Beto et al. Questão federativa e sistema penitenciário. In: VITTO, Renato C. P. de; DAUFEMBACK, Valdirene (org.). Para além da prisão: reflexões e propostas para uma nova política penal no Brasil. Belo Horizonte: Letramento, Casa do Direito, 2018. cap. 2. p. 31-78.

ZAMPIER, Débora. “Culpa de ninguém”: entendendo falhas institucionais na gestão do sistema prisional. In: VITTO, Renato C. P. de; DAUFEMBACK, Valdirene (org.). Para além da prisão: reflexões e propostas para uma nova política penal no Brasil. Belo Horizonte: Letramento, Casa do Direito, 2018. cap. 3. p. 79-112.