RIGHT TO PROFESSIONALIZATION IN THE PRISON SYSTEM

PUBLIC POLICIES AND PROMOTION OF SOCIAL REINTEGRATION

Authors

  • Bruno Rotta Almeida Universidade Federal de Pelotas
  • Rafaela Beltrami Moreira Universidade Federal de Pelotas

Keywords:

Right to professionalization, Prison system, Public policies, Social reintegration

Abstract

The article deals with the theme of the fundamental social right to professionalization in the Brazilian prison system, delimiting itself by the study of public prison policies. The research problem is how the right to professionalization can enhance a public policy of social reintegration, based on a critical perspective. The hypothesis is that the right to professionalization contributes to social reintegration. The objective is, in general, to critically analyze prison policies for access to professionalization, as a way of promoting social reintegration. The existence of a fundamental social right to professionalization is adopted as a premise, initially demonstrating its independence and autonomy. The study enters into the reality of the prison system and highlights the existing public policies in the prison area, from the critical concept of social reintegration. The existing prison policies and their consequences for professionalization and social reintegration are then analyzed. The hypothetical-deductive method is used, making a bibliographic review, with historical analysis, in addition to the study of national legislation and quantitative research based on information extracted from official databases

Author Biography

Rafaela Beltrami Moreira, Universidade Federal de Pelotas

Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (PPGD-UFPEL). Pós-Graduada em Direito Penal e Processo Penal (2014) pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus. Bacharel em Direito (2012) pela Universidade Federal de Pelotas - UFPEL. Analista Processual da Defensoria Pública do Estado do Rio Grade do Sul desde julho de 2018. Advogada inscrita na OAB/RS sob n 89.319 (licenciada). Conciliadora Criminal junto ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Pelotas/RS (09/2014 a 07/2018). Advogada Voluntária do Projeto de Assessoria Criminal Popular - DEFENSA do Curso de Direito da Universidade Federal de Pelotas (08/2015 a 07/2018). Experiência extracurricular através da realização de estágios junto a instituições públicas, tais como Tribunal de Justiça do RS, Ministério Público Estadual, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e Ministério Público Federal/RS.

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Published

2024-09-17

How to Cite

ALMEIDA, B. R.; MOREIRA, R. B. RIGHT TO PROFESSIONALIZATION IN THE PRISON SYSTEM: PUBLIC POLICIES AND PROMOTION OF SOCIAL REINTEGRATION. UNESP Journal of Legal Studies, Franca, v. 27, n. 45, 2024. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3667. Acesso em: 27 sep. 2024.

Issue

Section

Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania