APPROPRIATE CONSTITUTIONAL RESPONSES IN THE FIGHT AGAINST RELIGIOUS INTOLERANCE IN AFRO-BRAZILIAN RELIGIONS

Authors

  • Marcela Modesto Fermino Faculdade de Direito do Sul de Minas
  • Edson Vieira da Silva Filho Faculdade de Direito do Sul de Minas

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v26i43.3461

Abstract

Given the current scenario in Brazil, in which religious intolerance is increasingly present, it is necessary to reassess the way in which the individual right to freedom of belief is treated from a constitutionalist perspective, covering the historical context and what the scholars say about the subject. For this work, a descriptive-analytical methodology was chosen based on bibliographical research, informative websites and newspaper articles from the 19th and 20th centuries. It was sought, at first, to define the evolution of individual rights, and, at a second moment, to present the evolution of the law in question from the Brazilian Constitution of 1824 to the current one. Finally, it will be demonstrated that religious intolerance still operates as a present fact, with the need to use respect based on alterity as a constitutional demand.

Author Biographies

Marcela Modesto Fermino, Faculdade de Direito do Sul de Minas

Graduanda em Direito pela FDSM/Pouso Alegre/MG. Bolsista de iniciação científica FAPEMIG (2018-2019) e FDSM (2020-atual). Membro dos Grupos de Pesquisa Razão Crítica e Justiça Penal e Estado e Administração Pública, ambos da FDSM/Pouso Alegre/MG. Endereço eletrônico: marcela.modesto97@gmail.com.

Edson Vieira da Silva Filho, Faculdade de Direito do Sul de Minas

Pós Doutor pela UNISINOS; Doutor em Direito pela UNESA; Mestre pela Universidade Federal do Paraná; Mestre pela Universidade São Francisco (2002), Graduado em Direito pela PUC Belos Horizonte -MG (1986). Gestor do Núcleo de Atividades Complementares da Faculdade de Direito do Sul de Minas, Professor Adjunto da Faculdade de Direito do Sul de Minas em tempo integral (DE) e membro do Núcleo Docente Estruturante. Professor do PPGD da FDSM. Coordenador do Grupo de Pesquisa Razão Crítica e Justiça Penal. Endereço eletrônico: evsilvaf@globo.com.

Published

2023-06-22

How to Cite

MODESTO FERMINO, M.; VIEIRA DA SILVA FILHO, E. APPROPRIATE CONSTITUTIONAL RESPONSES IN THE FIGHT AGAINST RELIGIOUS INTOLERANCE IN AFRO-BRAZILIAN RELIGIONS. UNESP Journal of Legal Studies, Franca, v. 26, n. 43, 2023. DOI: 10.22171/rej.v26i43.3461. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3461. Acesso em: 21 nov. 2024.

Issue

Section

Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania