REVISÃO CONSTITUCIONAL: LEGALIDADE E LEGITIMIDADE

Authors

  • Angela Limongi Alvarenga Alves Universidade Federal de Lavras/MG

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v14i20.248

Abstract

O presente artigo pretende analisar as possibilidades de revisão
constitucional pretendidas através de emendas constitucionais convocadoras de assembleias de revisão que tramitam no Congresso Nacional, à luz da legalidade e da legitimidade. Todas as considerações tecidas ao longo do texto tomarão a revisão pretendida em contraponto com a legalidade em seus aspectos formais - poder constituinte originário e derivado, e materiais: direitos sociais como fundamentais, frente à legitimidade. Para tanto, considerar-se-ão os postulados do processo legislativo democrático, consentâneo salutar do Estado Democrático de  Direito.

Published

2011-02-01

How to Cite

ALVES, A. L. A. REVISÃO CONSTITUCIONAL: LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. UNESP Journal of Legal Studies, Franca, v. 14, n. 20, 2011. DOI: 10.22171/rej.v14i20.248. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/248. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Section

Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos