COMITÊS ESPECIAIS INDEPENDENTES E PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM NO 35: QUAIS AS SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA A GOVERNANÇA CORPORATIVA BRASILEIRA?
DOI:
https://doi.org/10.22171/rej.v14i20.241Abstract
O ambiente empresarial brasileiro tem como característica a predominância de companhias com estrutura de capital concentrado. Neste cenário, a proteção de acionistas minoritários é essencial para garantir a sua participação no mercado de valores mobiliários. Esta necessidade de proteção é ainda mais latente no âmbito de operações de incorporação ou incorporação de ações de companhia controlada pela controladora, uma vez que, nestes casos, inexistem duas maiorias acionárias distintas que deliberem autonomamente sobre os termos e condições da operação. Assim, é significativo o risco de que o conteúdo do protocolo da operação de incorporação ou incorporação de ações seja arbitrariamente definido. Desta forma, este trabalho tem por escopo verificar em que medida os comitês especiais independentes, nos termos do Parecer de Orientação CVM no 35, podem contribuir para uma negociação efetiva dos termos e condições da operação.Downloads
Published
2011-02-01
How to Cite
RODRIGUES, A. C. COMITÊS ESPECIAIS INDEPENDENTES E PARECER DE ORIENTAÇÃO CVM NO 35: QUAIS AS SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA A GOVERNANÇA CORPORATIVA BRASILEIRA?. UNESP Journal of Legal Studies, Franca, v. 14, n. 20, 2011. DOI: 10.22171/rej.v14i20.241. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/241. Acesso em: 22 dec. 2024.
Issue
Section
Cidadania Civil e Política e Sistemas Normativos