DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROCESSO COLETIVO: A tutela jurisdicional coletiva como instrumento de efetivação de políticas públicas

Abstract

O presente trabalho busca estabelecer que o processo coletivo é um instrumento apto à efetivação de direitos fundamentais, notadamente pela possibilidade de determinar uma ingerência sobre as políticas públicas. Para tanto, desvendam-se os contornos e principais aspectos dos três institutos envolvidos:  direitos fundamentais, políticas públicas e processo coletivo. Quanto aos direitos fundamentais, abordam-se conceitos, classificações e principais características. Já no que tange às políticas públicas, esclarece-se quais são seus aspectos estruturantes e também se aclara a respeito dos principais institutos de direito financeiro e orçamentário afetos a ela. Por fim, no que diz respeito ao processo coletivo, se faz uma abordagem densa e pontual dos seus fundamentos e de suas especificidades em comparação ao processo individual. Destaca-se que durante a exploração de cada tópico, busca-se estabelecer os pontos de contato entre todos os institutos abordados, materializando, a cada página, um arcabouço de normas, valores e aspectos sociais, que se verte em uma  estrutura argumentativa sólida, bastante a sustentar o potencial da tutela jurisdicional coletiva no mister de efetivação de  políticas públicas sociais.