A REALIZAÇÃO DA DEMOCRACIA ATRAVÉS DA PARTICIPAÇÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS: A AFIRMAÇÃO DEMOCRÁTICA DO PROGRAMA NACIONAL DE DIREITO HUMANOS (PNDH-3)

Abstract

A democracia representa, justamente, o fato de que cada cidadão tem um poder de decisão acerca das políticas públicas, um poder de ação na esfera pública. É preciso reconhecer que todos têm o direito de participar na vida democrática do país e, especialmente, as decisões acerca das políticas públicas devem ser tomadas de forma tão aberta e tão próxima do cidadão quanto possível, concretizando a participação como elemento fundamental da democracia. Por isso, o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) representa um instrumento na afirmação democrática dos Direitos Humanos, haja vista possibilitar uma interação democrática com a sociedade civil, a fim de assegurar a participação e o controle social das políticas públicas em Direitos Humanos.