A LEGITIMAÇÃO DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: A PREVISÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS COMO PARÂMETRO PARA A ATUAÇÃO ESTATAL

Luiz Renato Telles Otaviano

doi:10.22171/rej.v20i31.1800

A LEGITIMAÇÃO DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: A PREVISÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS COMO PARÂMETRO PARA A ATUAÇÃO ESTATAL

Authors

Luiz Renato Telles Otaviano Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v20i31.1800

Abstract

RESUMO: Objetiva-se analisar os direitos e garantias fundamentais enquanto parâmetro para a atuação Estatal, como corolário do programa político estabelecido pela Constituição de 1988. Para tanto, aspectos da evolução dos direitos e garantias fundamentais serão analisados, com o propósito de evidenciar o caminhar constitucional brasileiro, desde a Constituição Imperial de 1824, de forma a estabelecer a centralidade e protagonismo que estabelecem os direitos e garantias fundamentais como norte a ser seguido pelo Estado.

Author Biography

Luiz Renato Telles Otaviano, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Mestre e especialista em Direito Público pela Unitoledo de Araçatuba/SP. Professor Adjunto da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul Campus de Três Lagoas. Líder do grupo de pesquisa Tutela jurisdicional na modernidade. Advogado.

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Published

2017-06-13

How to Cite

OTAVIANO, L. R. T. A LEGITIMAÇÃO DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: A PREVISÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS COMO PARÂMETRO PARA A ATUAÇÃO ESTATAL. UNESP Journal of Legal Studies, Franca, v. 20, n. 31, 2017. DOI: 10.22171/rej.v20i31.1800. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1800. Acesso em: 3 jul. 2024.