Kokke, Marcelo, Faculdade Dom Helder Câmara, Brazil
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Revista de Estudos Jurídicos da UNESP v. 23 n. 38 (2019): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania
VEDAÇÃO DO RETROCESSO E HERANÇA INTERGERACIONAL
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