Caetano Melo, Marcelo
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Revista de Estudos Jurídicos da UNESP v. 21 n. 34 (2017): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania
UMA ANÁLISE DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NORMAS ESPECÍFICAS SOBRE BIOGÁS NO ORDENAMENTO BRASILEIRO
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