Pontes, João Tobias da Silva, Universidade de São Paulo, Brazil
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Revista de Estudos Jurídicos da UNESP v. 19 n. 30 (2015): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania
Direitos fundamentais e o processo administrativo tributário
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