Direitos fundamentais e o processo administrativo tributário

Autores

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v19i30.1582

Resumo

Este artigo é fruto de pesquisa no campo jurídico onde se procura fazer o liame entre o conceito de direitos fundamentais e a instrumentalidade processual envolta no processo administrativo tributário. Destaca-se, inicialmente, a evolução da concepção de Estado que migra, historicamente, de concepções de caráter liberal para o moderno Estado Social Democrático de Direito. Nesse ínterim, a teoria do Direito foi se conformando às novas atribuições advindas da concepção social do Estado, em que este assume a característica de prestador de serviços, além das funções clássicas oriundas da antiga concepção liberal. Tal moldura é refletida nas constituições dos estados modernos, onde proliferam diversos princípios consagradores da nova ordem, que orientam a produção e aplicação do Direito. E é na ordem constitucional que buscaremos os direitos fundamentais, elevados a essa condição pelas decisões políticas de dada sociedade, que refletem os valores almejados pelos seus componentes. A constituição torna-se, assim, o instrumento jurídico determinante da expressão dos direitos fundamentais e de suas respectivas garantias, onde são enunciados os princípios que orientam as condutas intersubjetivas. Fazendo um recorte para a área processual tributária, destacamos alguns dos princípios que orientam a aplicação do direito na relação litigiosa entre fisco e contribuinte. Pairando sobre todos os princípios, encontra-se o sobreprincípio da segurança jurídica a dar certeza e estabilidade ao Direito. Por fim, são analisados alguns casos práticos de lides tributárias envolvendo o fisco paulista e contribuintes, julgados nos órgãos competentes da esfera administrativa, onde são destacados os argumentos que reforçam a segurança jurídica nas decisões.

Biografia do Autor

João Tobias da Silva Pontes, Universidade de São Paulo

Mestrando em Direito pela Universidade de São Paulo – USP.

Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET.

Bacharel em Direito pela Universidade Estadual Paulista – UNESP.

Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade de Brasília – UnB.

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Publicado

2017-02-02

Como Citar

PONTES, J. T. da S. Direitos fundamentais e o processo administrativo tributário. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 19, n. 30, 2017. DOI: 10.22171/rej.v19i30.1582. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1582. Acesso em: 8 dez. 2023.

Edição

Seção

LINHA III Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania

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