Penariol Fernandes Gomes, João Raul, UNESP, Brazil

• Revista de Estudos Jurídicos da UNESP v. 25 n. 42 (2021): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania
  O MANDADO DE SEGURANÇA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA
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