Marques, Elmer da Silva, Universidade Estadual do Oeste do Paraná
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Revista de Estudos Jurídicos da UNESP v. 25 n. 42 (2021): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA: SISTEMATIZAÇÃO DO MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
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