PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA: SISTEMATIZAÇÃO DO MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA

Autores

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v25i42.3438

Resumo

O presente artigo tem por objetivo promover uma sistematização dos princípios e diretrizes do Marco Legal da Primeira Infância que configuram as políticas públicas para a primeira infância. Apresenta os fundamentos que levaram à necessidade de aprovação de um marco legal específico para a criança na primeira infância. Analisa os princípios fundamentais do microssistema de proteção à criança na primeira infância, a saber: a) a intersetorialidade; b) a atuação integrada entre os três níveis governamentais e a sociedade civil; e c) o reconhecimento da criança na primeira infância enquanto sujeito titular do direito de desenvolver-se integralmente como prioridade absoluta das políticas públicas. Sistematiza as diretrizes para a formulação da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e para as políticas e programas de apoio à família. Utilizou-se de metodologia descritiva-normativa, com a exposição das normas jurídicas que regulam o objeto de estudo, acompanhada das devidas propostas de sistematização normativa.

Biografia do Autor

Elmer da Silva Marques, Universidade Estadual do Oeste do Paraná

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Maringá. Professor Adjunto do curso de Direito da Universidade Estadual do Oeste do Paraná.

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Publicado

2023-06-22

Como Citar

MARQUES, E. da S. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA: SISTEMATIZAÇÃO DO MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 25, n. 42, 2023. DOI: 10.22171/rej.v25i42.3438. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3438. Acesso em: 24 jul. 2024.

Edição

Seção

Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania