ANÁLISE ACERCA DAS ESTRUTURAS DOGMÁTICAS DE DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO COMPLIANCE OFFICER NO ÂMBITO DOS WHITE COLLAR CRIMES

Autores

  • Pedro Guilherme Borato Universidade do Estado de Mato Grosso
  • Vítor Ricardi Siqueira

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v26i43.3714

Resumo

O presente trabalho busca apresentar, pelo método dedutivo bibliográfico e dogmático-jurídico, o cenário sob o qual se dispõe o programa do criminal compliance em nosso ordenamento jurídico. Com isso, abordar-se-á, de forma propositiva, os debates doutrinários e legais acerca das hipóteses de sancionamento do compliance officer, tendo por pressuposto objetivo e subjetivo o seu dever de vigilância quando, por sua posição de garante, atribuída por delegação, não evitar, prevenir e/ou coibir práticas delitivas praticadas no âmbito da empresa em que desempenha suas atividades.

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Publicado

2023-06-22

Como Citar

BORATO, P. G.; RICARDI SIQUEIRA, V. ANÁLISE ACERCA DAS ESTRUTURAS DOGMÁTICAS DE DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO COMPLIANCE OFFICER NO ÂMBITO DOS WHITE COLLAR CRIMES. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 26, n. 43, 2023. DOI: 10.22171/rej.v26i43.3714. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3714. Acesso em: 13 nov. 2024.

Edição

Seção

Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos