ANÁLISE ACERCA DAS ESTRUTURAS DOGMÁTICAS DE DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO COMPLIANCE OFFICER NO ÂMBITO DOS WHITE COLLAR CRIMES
DOI:
https://doi.org/10.22171/rej.v26i43.3714Resumo
O presente trabalho busca apresentar, pelo método dedutivo bibliográfico e dogmático-jurídico, o cenário sob o qual se dispõe o programa do criminal compliance em nosso ordenamento jurídico. Com isso, abordar-se-á, de forma propositiva, os debates doutrinários e legais acerca das hipóteses de sancionamento do compliance officer, tendo por pressuposto objetivo e subjetivo o seu dever de vigilância quando, por sua posição de garante, atribuída por delegação, não evitar, prevenir e/ou coibir práticas delitivas praticadas no âmbito da empresa em que desempenha suas atividades.
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