Brasil, Deilton Ribeiro, Universidade de Itaúna-MG (UIT), Brazil
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Revista de Estudos Jurídicos da UNESP v. 22 n. 36 (2018): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos
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Revista de Estudos Jurídicos da UNESP v. 23 n. 38 (2019): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania
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