Alves, Angela Limongi Alvarenga, Universidade Federal de Lavras/MG, Brazil
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Revista de Estudos Jurídicos da UNESP v. 14 n. 20 (2010): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos
REVISÃO CONSTITUCIONAL: LEGALIDADE E LEGITIMIDADE
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