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  Revista de Estudos Jurídicos da UNESP

  v. 14 n. 19 (2010)

  A Revista Estudos Jurídicos da UNESP (eISSN 2179-5177), vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da UNESP, publica, semestralmente, em seus números, trabalhos jurídicos na forma de artigos e resenhas, na linha editorial “Sistemas Normativos e Fundamentos da Cidadania”, com destaque nas seguintes três linhas de pesquisa:

  1) Cidadania Civil e Política e Sistemas Normativos;

  2) Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos; e

  3) Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania.