OSCIP’s e a Necessidade de Licitação

Autores

  • Marcelo Henrique Matos Oliveira FUCAMP
  • Gustavo Donizete da Matta Ferreira

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v17i25.755

Resumo

O objetivo desse trabalho é analisar se as OSCIPs que recebem recursos públicos, através do Termo de Parceira, estão obrigadas a realizar prévio processo licitatório, na hipótese de pretenderem contratar serviços e adquirir bens perante a iniciativa privada.

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Biografia do Autor

Marcelo Henrique Matos Oliveira, FUCAMP

Direito Público. Terceiro Seor. Efetividade

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Publicado

2013-12-03

Como Citar

OLIVEIRA, M. H. M.; FERREIRA, G. D. da M. OSCIP’s e a Necessidade de Licitação. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 17, n. 25, 2013. DOI: 10.22171/rej.v17i25.755. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/755. Acesso em: 24 fev. 2026.

Edição

v. 17 n. 25 (2013): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP

Seção

Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos

Licença

Copyright (c) 2013 Revista de Estudos Jurídicos da UNESP

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