A IMISSÃO NA POSSE NAS DESAPROPRIAÇÕES PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA

Autores

  • Mariana Barbosa Cirne Universidade de Brasília - UNB

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v16i23.361

Resumo

O presente artigo pretende realizar uma pesquisa no âmbito do direito processual civil sobre o deferimento liminar da posse, no contexto da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, previsto no artigo 6º, I, da Lei Complementar nº 76, de 1993. Intenta-se trabalhar neste estudo a interpretação do artigo no âmbito da doutrina e da posição consolidada perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em seguida, almeja-se adentrar na possibilidade de sua imissão antecipada da posse, nas particularidades de um procedimento especial de desapropriação, para assim elucidar os entraves encontrados pelo INCRA para desenvolver essa política pública em decorrência da compreensão judicial sobre o instituto. Ao se verificar a existência de um problema (não-efetividade das desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, por limitações à imissão na posse) espera-se propor uma reflexão sob o amparo de uma posição processual mais moderna quanto à liminar, no intuito de tornar possível a política pública, sem prejuízo das garantias dos cidadãos.

Biografia do Autor

Mariana Barbosa Cirne, Universidade de Brasília - UNB

Bacharela em direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Especialista em direito constitucional pela Universidade Potiguar – UNP e em direito processual civil pelo Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP. Mestranda em direito constitucional pela Universidade de Brasília – UNB, com projeto na área de concentração de Direito, Estado e Constituição vinculado à linha de Pesquisa (II) Constituição e Democracia: Teoria, História, Direitos Fundamentais e Jurisdição Constitucional. Pesquisadora do Grupo "Sociedade, Tempo e Direito", da UnB. Procuradora Federal. Coordenadora do Centro de Estudos Jurídicos da Presidência da República. Professora de direito constitucional, teoria geral do Estado, direito processual civil e direito agrário. Endereço eletrônico: marianabcirne@gmail.com

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Publicado

2012-11-15

Como Citar

CIRNE, M. B. A IMISSÃO NA POSSE NAS DESAPROPRIAÇÕES PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 16, n. 23, 2012. DOI: 10.22171/rej.v16i23.361. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/361. Acesso em: 24 fev. 2024.

Edição

Seção

LINHA II Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos

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