TOQUE DE RECOLHER NA PANDEMIA DA COVID-19: ENTRE O DIREITO DE LOCOMOÇÃO E O DIREITO À SAÚDE

Autores

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v25i42.3523

Resumo

O Covid-19 foi declarada pandemia pela Organização Mundial da Saúde na condição de emergência em saúde pública de importância internacional. Medidas sanitárias restritivas tomadas pelos entes federados para prevenir a propagação da epidemia nacional mudou o estilo de vida, em especial o decreto de toque de recolher prevendo punibilidade de natureza administrativa e penal. Nesse contexto, o artigo analisa o conceito de toque de recolher no cenário pandêmico do Covid-19, bem como, o escopo, a natureza jurídica, a legalidade, os efeitos jurídicos sobre os direitos e liberdades fundamentais e o controle judicial. Propõe-se, nesse sentido, que o Estado faça os necessários regramentos de forma a garantir as condições, âmbito e exceções dessa medida sejam previsíveis equacionando dentro do possível a livre locomoção e a saúde da população.

Biografia do Autor

Joedson Delgado, Universidade de Brasília - UnB

Doutorando em Direito na Universidade de Brasília (UnB). Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (CEUB). Especialista em Direito Sanitário pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Servidor público na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Ana Paula Basso

Professora e Vice-coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Doutora em Direito pela Universidade de Castilla-La Mancha (UCLM), Espanha com período cotutela em Universidade de Bolonha (Unibo), Itália.

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Publicado

2023-06-22

Como Citar

DELGADO, J.; BASSO, A. P. TOQUE DE RECOLHER NA PANDEMIA DA COVID-19: ENTRE O DIREITO DE LOCOMOÇÃO E O DIREITO À SAÚDE . Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 25, n. 42, 2023. DOI: 10.22171/rej.v25i42.3523. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3523. Acesso em: 24 jul. 2024.

Edição

Seção

Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania