A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO BRASIL: FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E GARANTIA DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS

Sergio Rodrigo Martinez; Carina Dysarsz da Cunha

doi:10.22171/rej.v25i41.3453

Autores

Sergio Rodrigo Martinez Professor Associado da Universidade Estadual do Oeste do Paraná. Professor Especial Stricto Sensu do Programa de Mestrado em Direito e Cidadania da Universidade Comunitária de Chapecó.
Carina Dysarsz da Cunha Universidade Estadual do Oeste do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v25i41.3453

Resumo

O presente artigo tem como objeto a análise dos fundamentos jurídicos para a proteção da saúde pública e garantia das liberdades individuais no Brasil, contrapostos aos atos normativos editados em razão da pandemia do Coronavírus, a explorar o conceito de poder de polícia, as prerrogativas do Poder Público, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, os direitos fundamentais de ir e vir e livre iniciativa e os fundamentos do ordenamento jurídico para enfrentar situações excepcionais. Abordou-se o instituto do estado de necessidade administrativo, tendo sido realizada análise de ligação da necessidade de defesa da saúde pública com as restrições determinadas pelas autoridades sanitárias em meio à pandemia. Foram também estudados os textos normativos que determinaram tais limitações ao comércio, certas profissões e aos indivíduos como um todo. Concluiu-se que não houve detrimento dos direitos fundamentais com a adoção das medidas de restrição para diminuir o contágio do Coronavírus, visto o intuito dessas de garantir o direito fundamental à saúde, bem como seu amparo no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, na prerrogativa do poder de polícia do Estado, no estado de necessidade administrativa, no reconhecimento do estado de calamidade pública, bem como na decisão nº 6.341 do Supremo Tribunal Federal.

Biografia do Autor

Sergio Rodrigo Martinez, Professor Associado da Universidade Estadual do Oeste do Paraná. Professor Especial Stricto Sensu do Programa de Mestrado em Direito e Cidadania da Universidade Comunitária de Chapecó.

Pós-doutor em Direito Econômico e Sócio Ambiental pela PUC-Pr. Doutor em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Mestre em Direito Negocial pela UEL. Pós-graduado em Direitos Humanos e Democracia pela Universidade de Coimbra.