A aplicação do artigo 90, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil Brasileiro nos cumprimentos individuais de sentenças coletivas

Autores

  • Fabio Paulo Reis de Santana PUC/SP
  • Camila Perissini Bruzzese

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v24i39.3206

Resumo

O estudo visa a investigar a adequada interpretação a ser conferida ao artigo 90, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil brasileiro, quando aplicado ao cumprimento de sentença coletiva que impõe obrigação de fazer, valendo-se, sobretudo, da experiência verificada na Cidade de São Paulo nas demandas por vaga em creche. A justificativa da pesquisa funda-se na constatação de que as demandas individuais lastreadas em sentenças coletivas apresentam vicissitudes que as apartam da fase de cumprimento de sentenças individuais. Nesse caminho, parte-se da hipótese de que a exigência de interpretação sistêmica do ordenamento jurídico conduz à conclusão de que o referido dispositivo se aplica às demandas individuais de sentenças coletivas, permitindo a redução da verba honorária sucumbencial pela metade, a despeito do uso do termo “réu” pelo legislador processual. A pesquisa se destaca pelo enorme potencial de redução significativa do gasto público com despesas processuais em todos os níveis da federação, haja vista a massificação de demandas dessa natureza.

Biografia do Autor

Fabio Paulo Reis de Santana, PUC/SP

Professor Convidado do curso de pós-graduação em Direito Administrativo da PUC/SP (Cogeae) e dos cursos de extensão do TCM/SP.  Doutorando em Direito Administrativo pela PUC/SP. Mestre em Direito Constitucional pela UFF. Pós-graduado em Giustizia Costituzionale e Tutela Giurisdizionale dei Diritti pela Università di Pisa/Itália. Procurador do Município de São Paulo.

Camila Perissini Bruzzese

Procuradora do Município de São Paulo

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Publicado

2021-06-11

Como Citar

Santana, F. P. R. de, & Bruzzese, C. P. (2021). A aplicação do artigo 90, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil Brasileiro nos cumprimentos individuais de sentenças coletivas. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, 24(39). https://doi.org/10.22171/rej.v24i39.3206

Edição

Seção

LINHA III Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania