A "TAXATIVIDADE MITIGADA" DO ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E SEUS POSSÍVEIS IMPACTOS NO SISTEMA PROCESSUAL
DOI:
https://doi.org/10.22171/rej.v23i37.2823Resumo
O presente artigo tem por escopo analisar os possíveis impactos na sistemática processual e na segurança jurídica do jurisdicionado com a “taxatividade mitigada” do art. 1.015 do CPC, tema polêmico desde a sanção da Lei 13.105/2015. O legislador submeteu o recurso de agravo de instrumento a um rol de cabimento fechado. Recentemente, decidiu-se pelo rito dos recursos repetitivos que o rol do art. 1.015 possui uma “taxatividade mitigada”, podendo ser interpretado extensivamente quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Busca-se uma análise acerca dos possíveis impactos oriundos desta interpretaçãoDownloads
Publicado
2020-10-30
Como Citar
CARVALHO, J. V. C. de; COSTA, Y. F. da. A "TAXATIVIDADE MITIGADA" DO ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E SEUS POSSÍVEIS IMPACTOS NO SISTEMA PROCESSUAL. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 23, n. 37, 2020. DOI: 10.22171/rej.v23i37.2823. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2823. Acesso em: 13 dez. 2024.
Edição
Seção
Cidadania Civil e Política e Sistemas Normativos
Licença
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