POLÍTICAS PÚBLICAS E AGÊNCIAS REGULADORAS

Resumo

O presente estudo traça linhas aproximativas entre a temática das políticas públicas com a ciência do direito. A sociedade brasileira clama pela concretização de políticas públicas hábeis a lançar nosso país à condição inquestionável de país desenvolvido. As agências reguladoras desempenham relevante papel na economia e podem influenciar na implementação e efetivação de políticas públicas, na medida em que estabelecem a regulação de monopólios, estabelecem regras relacionadas à concorrência no mercado e também realizam a chamada  “regulação social”, onde o objetivo primordial não é econômico, mas possibilitar a prestação de serviços de maneira universal e com respeito ao meio-ambiente. Neste contexto, as agências reguladoras podem e devem auxiliar no atingimento desta  meta por meio de uma atuação proativa no âmbito de suas competências.