INTERPRETAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES JUDICIAIS SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS

Autores

  • Carlos Eduardo de Freitas Fazoli UNIARA
  • Diego Hermínio Stefanutto Falavinha UNIARA

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v14i19.228

Resumo

As políticas públicas são importante meio de concretização dos direitos fundamentais na sociedade. Criadas pelo Poder Público (Administrativo e Legislativo) podem sofrer problemas que desagradem seus destinatários (população), surgindo a possibilidade de serem analisadas pelo Poder Judiciário, desde que regularmente provocado. Tal análise resultará em uma decisão judicial, que deverá seguir moldes rigorosos de interpretação e fundamentação, analisando cada caso concreto. No presente artigo, é demonstrado neste artigo os métodos de interpretação e fundamentação das decisões judiciais para o controle das políticas públicas, partindo de diversos conceitos teóricos a um modelo exemplificativo de aplicação prática,  sendo escolhida a aplicação da proporcionalidade para o caso, com suas devidas adequações.

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Publicado

2011-01-31

Como Citar

FAZOLI, C. E. de F.; FALAVINHA, D. H. S. INTERPRETAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES JUDICIAIS SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 14, n. 19, 2011. DOI: 10.22171/rej.v14i19.228. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/228. Acesso em: 28 maio. 2024.

Edição

Seção

Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos

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