INTERPRETAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES JUDICIAIS SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS
DOI:
https://doi.org/10.22171/rej.v14i19.228Resumo
As políticas públicas são importante meio de concretização dos direitos fundamentais na sociedade. Criadas pelo Poder Público (Administrativo e Legislativo) podem sofrer problemas que desagradem seus destinatários (população), surgindo a possibilidade de serem analisadas pelo Poder Judiciário, desde que regularmente provocado. Tal análise resultará em uma decisão judicial, que deverá seguir moldes rigorosos de interpretação e fundamentação, analisando cada caso concreto. No presente artigo, é demonstrado neste artigo os métodos de interpretação e fundamentação das decisões judiciais para o controle das políticas públicas, partindo de diversos conceitos teóricos a um modelo exemplificativo de aplicação prática, sendo escolhida a aplicação da proporcionalidade para o caso, com suas devidas adequações.Downloads
Publicado
2011-01-31
Como Citar
FAZOLI, C. E. de F.; FALAVINHA, D. H. S. INTERPRETAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES JUDICIAIS SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 14, n. 19, 2011. DOI: 10.22171/rej.v14i19.228. Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/228. Acesso em: 12 nov. 2024.
Edição
Seção
Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos