PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO EMPRESÁRIO SINGULAR: uma interpretação necessária

Autores

  • Luiz Antonio Soares Hentz UNESP - Universidade Estadual Paulista- Campus de Franca - SP

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v14i19.223

Resumo

Entende-se modernamente correta a aplicação dos direitos fundamentais constitucion·ais nas relações de direito privado. O princípio da isonomia impede que não se considere legítima a autonomia patrimonial relativamente ao empresário singular
tal como ocorre nas sociedades. Equalização da matéria legislativa e solução do impasse jurídico mediante admissão da  unipessoalidade empresarial.

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Publicado

2011-01-31

Como Citar

Hentz, L. A. S. (2011). PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PESSOAL DO EMPRESÁRIO SINGULAR: uma interpretação necessária. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, 14(19). https://doi.org/10.22171/rej.v14i19.223

Edição

Seção

LINHA I Cidadania Civil e Política e Sistemas Normativos