APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO UNIFORME DOS INSTRUMENTOS DO DIREITO INTERNACIONAL DOS NEGÓCIOS

Autores

  • ENRIQUE FERNANDEZ MASIA UNIVERSIDAD DE CASTILLA-LA MANCHA http://orcid.org/0000-0002-2062-967X
  • Rafael Ferreira Diniz Mesquita Universidad Carlos III de Madrid

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v20i31.2081

Resumo

O presente artigo tem como objetivo verificar a possibilidade de aplicação de uma interpretação uniforme do direito internacional dos negócios tanto no âmbito da União Europeia como a nível mundial. Devido às limitações normativas dos ordenamentos jurídicos nacionais, as variadas interpretações jurisdicionais divergentes suscitam sérios problemas quanto à aplicação uniforme do direito, ameaçando a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais. Por meio da análise das disposições do Regulamento Roma I que designa a lei aplicável às obrigações contratuais de natureza civil ou comercial no espaço da União Europeia e da Convenção de Viena sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias, será inquirido como estes textos oferecem instrumentos aos operadores jurídicos para alcançar uma maior uniformização da interpretação e atividade jurídica desta seara do direito internacional.

Biografia do Autor

ENRIQUE FERNANDEZ MASIA, UNIVERSIDAD DE CASTILLA-LA MANCHA

Doctor en Derecho

Profesor Titular de Derecho Internacional Privado

 

Rafael Ferreira Diniz Mesquita, Universidad Carlos III de Madrid

Graduado em Dieito pela Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho", mestrando em Direito pela Universidad Carlos III de Madrid

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Publicado

2017-06-13

Como Citar

FERNANDEZ MASIA, E., & Ferreira Diniz Mesquita, R. (2017). APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO UNIFORME DOS INSTRUMENTOS DO DIREITO INTERNACIONAL DOS NEGÓCIOS. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, 20(31). https://doi.org/10.22171/rej.v20i31.2081

Edição

Seção

LINHA I Cidadania Civil e Política e Sistemas Normativos