O DIREITO SOCIAL À SAÚDE E A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: LIMITES NA INTERVENÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO

Autores

  • Silvana Mara Queiroz Bessa Universidade de Fortaleza (Unifor)
  • Simone Coêlho Aguiar Universidade de Fortaleza - UNIFOR

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v20i31.1964

Resumo

A efetividade do direito à saúde depende, muitas vezes, da participação ativa do Poder Judiciário que atua como garantidor dos direitos fundamentais sociais no Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, tem-se como escopo analisar os limites dessa atuação com foco nas determinações à Administração Pública para que forneça medicamentos de alto custo não inseridos na lista do Sistema Único de Saúde – SUS. Além disso, examina-se se essa intervenção fere o princípio da igualdade, uma vez que este processo acaba por comprometer as políticas públicas de saúde vigentes, além de criar privilégios não extensíveis a todos. A metodologia caracteriza-se como em um estudo descritivo-analítico, de natureza qualitativa, desenvolvida por meio de levantamento bibliográfico e documental, verificando algumas jurisprudências. A partir da pesquisa empreendida, conclui-se que, embora a intervenção do Poder Judiciário seja necessária e legítima para garantir o direito à saúde diante da inefetividade do texto constitucional, é preciso observar as políticas públicas de saúde já existentes, o princípio da reserva do possível e os escassos recursos públicos. Além disso, esse agir do Poder Judiciário deve considerar parâmetros técnicos que auxiliem nas suas decisões, observando, ainda, que a judicialização de medicamentos não incorporados ao SUS em demandas individuais seja apreciado como uma exceção em consideração ao princípio da igualdade.

 

Biografia do Autor

Silvana Mara Queiroz Bessa, Universidade de Fortaleza (Unifor)

Especialista em Direito e Processo Constitucionais pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR (2016). Graduada em direito pela Universidade de Vila Velha/ES (2012). Advogada na área de direito de família. Pesquisadora na área de direito constitucional, com ênfase em políticas públicas de saúde.

Simone Coêlho Aguiar, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Doutoranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR (2015 - ). Mestre em Direito Constitucional pela UNIFOR (2012). Especialista em Direito e Processos Administrativos pela UNIFOR (2009). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará – UFC (2002). Professora de Cursos de Especialização em Direito da UNIFOR, e do Centro Universitário Estácio do Ceará. Consultora Técnica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

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Publicado

2017-06-13

Como Citar

Queiroz Bessa, S. M., & Coêlho Aguiar, S. (2017). O DIREITO SOCIAL À SAÚDE E A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: LIMITES NA INTERVENÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, 20(31). https://doi.org/10.22171/rej.v20i31.1964

Edição

Seção

LINHA III Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania