O PODER JUDICIAL E A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA NO BRASIL IMPERIAL: APONTAMENTOS HISTÓRICO-INSTITUCIONAIS
DOI:
https://doi.org/10.18223/hiscult.v9i2.3195Resumo
Objetiva-se neste artigo tecer breves apontamentos histórico-institucionais acerca do Poder Judicial e da Justiça Administrativa no Brasil Imperial. Discorre-se sobre os principais aspectos da primeira Constituição brasileira, outorgada em 1824 pelo Imperador D. Pedro I. O texto aborda a inspiração francesa da Justiça Administrativa brasileira no referido período (1822 a 1889), com ênfase no Conselho de Estado no contexto de um modelo de jurisdição dual.
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