A lei e sua interpretação na América Colonial pelos regimentos, correições e cédulas reais * La lei y su interpretacion en la America Colocnial por los regimientos, correciones e cedulas reales

Resumo

Neste trabalho aproximaremos as questões morais das jurídicas ao demonstrarmos que a teologia moral orientava as decisões legais e permitia, por meio da interpretação das leis e dos casos, uma flexibilidade e adaptação legal. Usaremos “Correições de Ouvidores Gerais do Rio de Janeiro”, e os “Regimentos e Instruções para o Brasil” com a intenção de analisar a lei e sua interpretação. Demonstraremos como a Teologia Moral orientava os casos de dúvida e de consciência que fundamentavam a função do juiz colonial. Na interpretação, os pareceres e conselhos tinham um papel decisivo na delimitação e definição das circunstâncias e situações que possibilitariam a modificação da norma.