1.
Ribeiro MM. A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE COMO LIMITES AO PODER ESTATAL DE CRIAR DEVERES INSTRUMENTAIS TRIBUTÁRIOS. REJ UNESP [Internet]. 15º de novembro de 2012 [citado 21º de abril de 2024];16(23). Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/518