Otaviano LRT. A LEGITIMAÇÃO DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: A PREVISÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS COMO PARÂMETRO PARA A ATUAÇÃO ESTATAL. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 13º de junho de 2017 [citado 8º de maio de 2024];20(31). Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1800