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Pontes JT da S. Direitos fundamentais e o processo administrativo tributário. REJ UNESP [Internet]. 2º de fevereiro de 2017 [citado 21º de fevereiro de 2024];19(30). Disponível em: https://ojs.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1582